Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
O presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, Isaac Antunes (PR), e os membros Dadinho (PTB), Marinho Sampaio (MDB), Maurício Vila Abranches (PTB) e Paulo Modas (PROS), se reuniram com membros de demais comissões para proferir parecer em conjunto sobre os planos e programas setoriais da alçada de cada uma delas, constantes no Plano Diretor e suas emendas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.
Isaac lembrou que foram realizadas quatro reuniões pela CCJ, nos dias 27 de novembro, 13 e 18 de dezembro de 2017 e 23 de fevereiro de 2018. Todas audiências foram amplamente divulgadas na imprensa local, assim como no sítio oficial da Câmara e Tv Câmara. Ainda foram oficiados órgãos oficiais e diversas entidades.
É necessário ressaltar que o projeto que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 10.257 de 2001. E que se trata de uma obrigatoriedade aos municípios com mais de 20 mil habitantes, pois busca-se o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, por meio de políticas de desenvolvimento urbano. Segundo a Constituição da República, a lei que institui o Plano Diretor deve ser revista a cada dez anos pelos municípios.
O presidente da CCJ, ampliou para o dia 27 de março às 18 horas, o prazo para que todas Comissões protocolem o parecer nesta Casa de Leis.
Estiveram presentes, além dos membros da CCJ, os vereadores Boni (REDE), Elizeu Rocha (PP), Gláucia Berenice (PSDB), Jean Corauci (PDT) e Paulinho Pereira (PPS).
